REsp 2086438 - ACORDAO

REsp 2086438 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por falta de impugnação específica, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão recorrido (decisão do Tribunal de origem de que se trata de relação de trato sucessivo e que a Lei nº 8.688/93 delimitou o termo final dos valores), razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 283 do STF e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EFIGÊNIA FERNANDES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (primeira Turma), Provimento Negado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Ausência De Impugnação a Fundamento Autônomo Do Acórdão Recorrido, Art. 502 Do CPC, Coisa Julgada Eficácia Temporal Em Relações De Trato Sucessivo, Alteração Legislativa E Efeitos Sobre Título Executivo
Processual Civil Administrativo Súmula 283/stf Ausência De Impugnação a Fundamento Autônomo Do Acórdão Recorrido Art. 502 Do CPC Coisa Julgada Eficácia Temporal Em Relações De Trato Sucessivo Alteração Legislativa E Efeitos Sobre Título Executivo

Case Brief

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Parties

EFIGÊNIA FERNANDES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (primeira Turma), Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF por analogia quando não há impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Alegada violação do art. 502 do CPC pela recorrente
  3. 3 Efeito da entrada em vigor da Lei nº 8.688/93 sobre a abrangência temporal do título exequendo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de impugnação específica, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão recorrido (decisão do Tribunal de origem de que se trata de relação de trato sucessivo e que a Lei nº 8.688/93 delimitou o termo final dos valores), razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 283 do STF e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial