AREsp 2506124 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e da alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Recurso Especial, Impugnação a Fundamento Autônomo Do Acórdão
Processual Civil Administrativo Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Recurso Especial Impugnação a Fundamento Autônomo Do Acórdão

Case Brief

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por analogia quando a parte não impugna fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico e transcrição dos trechos que configurem o dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, § 1º, do CPC
  3. 3 Impedimento do conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal quando não demonstrada divergência nos termos legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e da alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantido o não conhecimento do recurso especial no ponto em que não houve impugnação de fundamento autônomo e falta de cotejo analítico.