AREsp 2771604 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo em recurso especial apenas em parte, mas o recurso especial foi desprovido porque o Tribunal a quo assentou fundamento autônomo e suficiente (interpretação do art. 944 do Código Civil de que não cabe duplicidade de indenização) não impugnado nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 dada a adequada fundamentação do acórdão estadual.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO BATISTA LOURENÇO DE SANTANA; Agravado/recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma; Decisão Colegiada (reconsideração E Novo Exame)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 944 Do Código Civil, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 944 Do Código Civil Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA LOURENÇO DE SANTANA

Agravante/recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma; Decisão Colegiada (reconsideração E Novo Exame)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno para reconsiderar decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Caracterização de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando há fundamento autônomo e suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo em recurso especial apenas em parte, mas o recurso especial foi desprovido porque o Tribunal a quo assentou fundamento autônomo e suficiente (interpretação do art. 944 do Código Civil de que não cabe duplicidade de indenização) não impugnado nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 dada a adequada fundamentação do acórdão estadual.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.