REsp 2003833 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, nas razões do recurso especial, quanto aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incide por analogia a Súmula 283/STF, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido; assim, o agravo interno que pleiteia reconsideração deve ser negado.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOSÉ EDNIRSON DA FONSECA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido; manutenção do não conhecimento do recurso especial por incidência analógica da Súmula 283/STF
Legal Topics
Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Tributário Processual Civil Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ EDNIRSON DA FONSECA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Conhecimento do recurso especial
  3. 3 Condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios em face do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, nas razões do recurso especial, quanto aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incide por analogia a Súmula 283/STF, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido; assim, o agravo interno que pleiteia reconsideração deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manutenção do não conhecimento do recurso especial por incidência analógica da Súmula 283/STF

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 283/STF