REsp 1909393 - ACORDAO

REsp 1909393 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a peça recursal não impugnou, nas suas razões, todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso e justifica a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Ação Rescisória, Impugnação De Fundamentos Autônomos, Proporcionalidade, Devido Processo Legal Substantivo
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 283/stf Ação Rescisória Impugnação De Fundamentos Autônomos Proporcionalidade Devido Processo Legal Substantivo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF
  3. 3 Cabimento da ação rescisória como questão prejudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a peça recursal não impugnou, nas suas razões, todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso e justifica a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.