AREsp 2653415 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido que justificavam a manutenção do registro e a coexistência das marcas, sendo aplicável a Súmula 283/STF, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Marcas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito De Propriedade Industrial Súmula 283/stf Impugnação De Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Marcas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF quando o recurso especial não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Coexistência de marcas enquanto não houver anulação do registro no INPI
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso que não demonstra ofensa a dispositivo legal ou que se choca com a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido que justificavam a manutenção do registro e a coexistência das marcas, sendo aplicável a Súmula 283/STF, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (recurso)
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos