AREsp 2521305 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF; a análise das Resoluções n. 549/2011 e n. 772/2017 do TJSP não é matéria admissível em recurso especial por não se enquadrar como lei federal (art. 105, III, a, CF/1988); e seria necessário revolver matéria fático-probatória, vedada pela Súmula n. 7 do STJ, para afastar a participação do Desembargador Revisor ou a recusa expressa ao benefício da suspensão condicional do processo.

Parties
Recorrente: DEAN ALVES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Suspensão Condicional Do Processo, Julgamento Virtual, Resoluções Do TJSP
Direito Processual Penal Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Suspensão Condicional Do Processo Julgamento Virtual Resoluções Do TJSP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEAN ALVES MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283 do STF pela ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  2. 2 Admissibilidade da análise de Resoluções n. 549/2011 e n. 772/2017 do TJSP em recurso especial
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF; a análise das Resoluções n. 549/2011 e n. 772/2017 do TJSP não é matéria admissível em recurso especial por não se enquadrar como lei federal (art. 105, III, a, CF/1988); e seria necessário revolver matéria fático-probatória, vedada pela Súmula n. 7 do STJ, para afastar a participação do Desembargador Revisor ou a recusa expressa ao benefício da suspensão condicional do processo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial