AREsp 2738162 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente da decisão de origem (reconhecimento de que o plano fora firmado em 2000 e não houve adesão a novo contrato após 2003), óbice que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF; ademais, a eventual reforma demandaria reexame de prova e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Impugnação De Fundamento Autônomo E Suficiente, Reajuste Por Faixa Etária Em Plano De Saúde, Aplicabilidade Do CDC, Estatuto Do Idoso
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Idoso Direito Contratual Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente (Súmula 283/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 abusiveidade de reajuste por faixa etária em plano de saúde e repercussão do Estatuto do Idoso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente da decisão de origem (reconhecimento de que o plano fora firmado em 2000 e não houve adesão a novo contrato após 2003), óbice que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF; ademais, a eventual reforma demandaria reexame de prova e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.