AREsp 1910555 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não havia omissão a ser sanada; o fundamento de que a ação civil pública não possui efeitos erga omnes não foi impugnado, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, e as Súmulas 5 e 7/STJ impedem o reexame probatório necessário para alterar o entendimento sobre a validade da cláusula contratual; assim, manteve-se a decisão de nulidade das cobranças de mensalidades posteriores ao pedido de rescisão e a manutenção da multa contratual.

Parties
Agravante: TH DEL MANTO REPRESENTAÇÕES DE MADEIRAS E DERIVADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025) Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc), Rescisão Contratual, Cláusula Contratual Abusiva, Multas Contratuais, Efeitos Erga Omnes Da Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Do Consumidor Súmula 283/stf Súmula 5/stj Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc) Rescisão Contratual Cláusula Contratual Abusiva +2 more

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Parties

TH DEL MANTO REPRESENTAÇÕES DE MADEIRAS E DERIVADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025) Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de prova e fatos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não havia omissão a ser sanada; o fundamento de que a ação civil pública não possui efeitos erga omnes não foi impugnado, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, e as Súmulas 5 e 7/STJ impedem o reexame probatório necessário para alterar o entendimento sobre a validade da cláusula contratual; assim, manteve-se a decisão de nulidade das cobranças de mensalidades posteriores ao pedido de rescisão e a manutenção da multa contratual.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.