RMS 75611 - ACORDAO

RMS 75611 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; tal ausência de impugnação (violação do princípio da dialeticidade) atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, e, tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigiram-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Decidido
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Recurso Ordinário, Agravo Interno, Concurso Público
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Recurso Ordinário Agravo Interno +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e outro

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recurso interposto na vigência do referido diploma (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF quando há ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que, por si só, sustentam o resultado do julgamento (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; tal ausência de impugnação (violação do princípio da dialeticidade) atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, e, tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigiram-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno