REsp 2209630 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum: aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF e a tese do STJ no Tema 1.079, que, segundo o tribunal, alcança também outras contribuições destinadas a terceiros, razão pela qual não se identificou vício formal a ser sanado.
- Parties
- Embargante: AXUR SEGURANCA E DEFESA CIBERNETICA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Tema 1.079/stj, Decreto Lei 2.318/1986, Contribuições Parafiscais, Sistema S, Omissão, Modulação De Efeitos
Case Brief
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Parties
AXUR SEGURANCA E DEFESA CIBERNETICA LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
- 2 aplicabilidade do Tema 1.079/STJ a outras contribuições destinadas a terceiros (Sistema S)
- 3 alegada omissão quanto à não aplicação do Tema 1.079 às contribuições ao INCRA, SEBRAE e Salário-Educação
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum: aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF e a tese do STJ no Tema 1.079, que, segundo o tribunal, alcança também outras contribuições destinadas a terceiros, razão pela qual não se identificou vício formal a ser sanado.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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