REsp 2214342 - DECISAO

REsp 2214342 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou as teses suscitadas, não comportando omissão, contradição ou obscuridade; houve identificação de fundamento autônomo e suficiente (natureza provisória da execução) não impugnado no recurso especial, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF e o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: CONSTANTINO MONDELLI; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais, Juros Moratórios, Art. 85, § 16º E § 2º Do CPC, Omissão, Erro De Premissa
Direito Processual Civil Execução (cumprimento De Sentença) Direito Civil Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais Juros Moratórios Art. 85, § 16º E § 2º Do CPC Omissão +1 more

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Parties

CONSTANTINO MONDELLI

Embargante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Erro de premissa/fato sobre a natureza da matéria (cumprimento provisório de sentença versus honorários arbitrados em sentença extintiva de execução)
  2. 2 Omissão quanto à aplicação dos juros moratórios sobre o valor da causa como base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por existência de fundamentos não impugnados no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou as teses suscitadas, não comportando omissão, contradição ou obscuridade; houve identificação de fundamento autônomo e suficiente (natureza provisória da execução) não impugnado no recurso especial, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.