AREsp 2570969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e porque o dispositivo legal invocado (art. 186 do CTN) não tem carga normativa apta a sustentar a pretensão recursal, configurando deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Exequente / Agravante / Recorrente: Banco RNX S. A.; Recorrida / Fazenda Pública: Procuradoria da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Preferência Do Crédito Tributário, Impugnação De Fundamento De Acórdão, Fundamentação Recursal
Direito Processual Civil Direito Tributário Súmula 283/stf Súmula 284/stf Preferência Do Crédito Tributário Impugnação De Fundamento De Acórdão Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

Banco RNX S. A.

Exequente / Agravante / Recorrente

Procuradoria da Fazenda Nacional

Recorrida / Fazenda Pública

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação de fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal por alegação de violação de dispositivo legal sem carga normativa suficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 Preferência do crédito tributário da União sobre o produto da arrematação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e porque o dispositivo legal invocado (art. 186 do CTN) não tem carga normativa apta a sustentar a pretensão recursal, configurando deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.