AREsp 2986133 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e essenciais que respaldam a decisão recorrida, razão pela qual incide o óbice da Súmula 283/STF e não se admite o prosseguimento do recurso especial, observada a exigência de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado n. 3 do STJ).

Parties
Agravante: Lucas Leite de Brito Dal Bosco; Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Tutela De Urgência, Ação Civil Pública, Admissibilidade Recursal, Medidas Assecuratórias
Processual Civil Direito Ambiental Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Tutela De Urgência Ação Civil Pública Admissibilidade Recursal Medidas Assecuratórias

Case Brief

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Parties

Lucas Leite de Brito Dal Bosco

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF
  2. 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos essenciais (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e essenciais que respaldam a decisão recorrida, razão pela qual incide o óbice da Súmula 283/STF e não se admite o prosseguimento do recurso especial, observada a exigência de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado n. 3 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a não admissão do recurso especial por aplicação da Súmula 283/STF e por falta de impugnação específica aos fundamentos essenciais da decisão recorrida.