REsp 2227676 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial deixou de impugnar fundamentação autônoma do acórdão de origem — a regular intimação da advogada habilitada — que, por si só, sustenta o resultado, incidindo a Súmula 283/STF e tornando inadmissível o recurso; assim, ficou prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial suscitado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido. Negado provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Súmula 283/stf, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Contraditório, Ampla Defesa, Publicação De Pauta, Habilitação De Advogado, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
- 2 Validade da intimação e habilitação do advogado nos autos após virtualização
- 3 Nulidade por ausência de publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial deixou de impugnar fundamentação autônoma do acórdão de origem — a regular intimação da advogada habilitada — que, por si só, sustenta o resultado, incidindo a Súmula 283/STF e tornando inadmissível o recurso; assim, ficou prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial suscitado.
Court Disposition
Agravo interno não provido. Negado provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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