REsp 2139507 - ACORDAO

REsp 2139507 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e autônoma fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, a alteração da conclusão que reconheceu ausência de comprovação do efetivo prejuízo ao erário demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, incidindo a Súmula 7/STJ; ainda, aplica-se a orientação sobre a retroatividade da Lei 14.230/2021 que exige comprovação do dano efetivo para configuração da improbidade (art.10 da LIA).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Dano Ao Erário, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 283/stf Súmula 7/stj Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Dano Ao Erário Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF diante de fundamento não impugnado
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 e necessidade de comprovação do dano efetivo (art.10 da LIA)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e autônoma fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, a alteração da conclusão que reconheceu ausência de comprovação do efetivo prejuízo ao erário demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, incidindo a Súmula 7/STJ; ainda, aplica-se a orientação sobre a retroatividade da Lei 14.230/2021 que exige comprovação do dano efetivo para configuração da improbidade (art.10 da LIA).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno