REsp 2232351 - ACORDAO

REsp 2232351 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e suficiente, identificando fundamento autônomo e não impugnado (obrigatoriedade de cobertura em urgência/emergência com base no art. 35-C, I, da Lei 9.656/1998 e na natureza exemplificativa do rol da ANS prevista na Lei 14.454/2022), de modo que incide o óbice da Súmula 283/STF e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Súmula 283/stf, Segmentação Ambulatorial, Cobertura Em Urgência/emergência, Rol Exemplificativo Da ANS, Interpretação Pro Consumidor, Resolução Normativa 465/2021, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Súmula 283/stf Segmentação Ambulatorial Cobertura Em Urgência/emergência Rol Exemplificativo Da ANS Interpretação Pro Consumidor +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por fundamen‑to autônomo não impugnado
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura em situação de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e suficiente, identificando fundamento autônomo e não impugnado (obrigatoriedade de cobertura em urgência/emergência com base no art. 35-C, I, da Lei 9.656/1998 e na natureza exemplificativa do rol da ANS prevista na Lei 14.454/2022), de modo que incide o óbice da Súmula 283/STF e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.