AREsp 2938948 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente, dentre eles a ocorrência de coisa julgada material amparada no art. 502 do CPC, fundamento que não foi impugnado pela recorrente; aplica-se por analogia a Súmula nº 283/STF, o que torna inadmissível o recurso especial. Ademais, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JEANE NUBIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Coisa Julgada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Propriedade Industrial Súmula 283/stf Coisa Julgada Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEANE NUBIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula nº 283/STF por analogia
  2. 2 reconhecimento de coisa julgada material (art. 502 do CPC) como fundamento suficiente
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente, dentre eles a ocorrência de coisa julgada material amparada no art. 502 do CPC, fundamento que não foi impugnado pela recorrente; aplica-se por analogia a Súmula nº 283/STF, o que torna inadmissível o recurso especial. Ademais, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11, do CPC por origem em decisão interlocutória.