AREsp 2745358 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou especificamente, no recurso especial, o fundamento do acórdão recorrido relativo à preclusão, aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RANULFO DERRICO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Preclusão, Não Impugnação Do Fundamento Da Decisão Recorrida, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 283/stf Preclusão Não Impugnação Do Fundamento Da Decisão Recorrida Agravo Interno

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Parties

RANULFO DERRICO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação do fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Se a defesa de mérito é suficiente para afastar a preclusão quando o fundamento não foi impugnado no recurso especial

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente, no recurso especial, o fundamento do acórdão recorrido relativo à preclusão, aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.