AREsp 2978834 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF), e porque a majoração de honorários recursais prevista no art.85, §11 do CPC não é aplicável ao julgamento do agravo interno por não se tratar de nova instância recursal; ademais, o Tribunal de origem considerou válido o laudo pericial produzido em tutela cautelar e concluiu que nova perícia seria inócua em razão da perda das características do imóvel após imissão na posse.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Agravo Interno, Produção Antecipada De Prova, Prova Pericial, Desapropriação
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Agravo Interno Produção Antecipada De Prova Prova Pericial +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por analogia
  3. 3 Impossibilidade de majoração de honorários recursais no agravo interno (art.85, §11 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF), e porque a majoração de honorários recursais prevista no art.85, §11 do CPC não é aplicável ao julgamento do agravo interno por não se tratar de nova instância recursal; ademais, o Tribunal de origem considerou válido o laudo pericial produzido em tutela cautelar e concluiu que nova perícia seria inócua em razão da perda das características do imóvel após imissão na posse.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não majorar honorários advocatícios (art.85, §11, CPC) no julgamento do agravo interno.