AREsp 2867195 - ACORDAO

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (MPMS); Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul; Agravado: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Legal Topics
Súmula 283/stf, Art. 329, II, CPC, Aditamento Da Inicial, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Súmula 283/stf Art. 329, Ii, CPC Aditamento Da Inicial Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (MPMS)

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Município de Campo Grande

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 vedação de aditamento da inicial após alegações finais sem o consentimento dos réus (art. 329, II, CPC)
  3. 3 possibilidade de aditamento em ações coletivas por fato superveniente (Lei 14.026/2020)