REsp 2123185 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido — a inexistência de análise da exceção de pré-executividade, que impede a apreciação sobre honorários sucumbenciais — o que configura obstáculo da Súmula 283/STF, justificando negar provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: Ivo da Paixão Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Súmula 283/stf, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Embargos De Declaração, Juízo De Conformação, Preclusão, Princípio Da Causalidade
Tributário Processual Civil Súmula 283/stf Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios De Sucumbência Embargos De Declaração Juízo De Conformação Preclusão +1 more

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Parties

Ivo da Paixão Neto

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (exceção de pré-executividade não analisada), incidindo Súmula 283/STF
  2. 2 Cabimento do arbitramento de honorários sucumbenciais quando da exceção de pré-executividade apenas se esta for acolhida e resultar em extinção do procedimento executivo, redução do montante ou exclusão de executado
  3. 3 Alegação de nulidade por falta de intimação no juízo de conformação e sua relação com preclusão e eventualidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido — a inexistência de análise da exceção de pré-executividade, que impede a apreciação sobre honorários sucumbenciais — o que configura obstáculo da Súmula 283/STF, justificando negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Negar provimento ao agravo interno.