AREsp 2077368 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), além de ser inviável ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ), o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial apontado.

Parties
Agravante: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.; Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Nega provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Súmula 283/stf (analogia), Súmula 7/stj, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário Súmula 283/stf (analogia) Súmula 7/stj Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por analogia
  3. 3 ônus sucumbenciais e princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), além de ser inviável ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ), o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial apontado.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.