AREsp 2194532 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, é suficiente para manter a decisão (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), e a apreciação da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ nos termos da...

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Parties
Agravante: PORTO SUDESTE DO BRASIL SA; Parte Adversa: MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S/A - FALIDA; Parte Adversa: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Impugnação a Fundamento Autônomo, Reexame De Fatos E Provas, Art. 105, III, CF, Incorporação Societária (arts. 9 E 227 Da Lsa)
Processual Civil Tributário Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Impugnação a Fundamento Autônomo Reexame De Fatos E Provas Art. 105, Iii, CF Incorporação Societária (arts. 9 E 227 Da Lsa)

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Parties

PORTO SUDESTE DO BRASIL SA

Agravante

MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S/A - FALIDA

Parte Adversa

FAZENDA NACIONAL

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, é suficiente para manter a decisão (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), e a apreciação da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ nos termos da Súmula 7 e da competência atribuída pelo art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno