REsp 1897115 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente adotado pelo acórdão recorrido (perda de objeto em razão da liminar concedida na Ação Rescisória nº 0809110-10.2018.8.10.0000), restando configurada a hipótese de aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 283 Do STF, Fundamento Autônomo, Perda De Objeto, Ilegitimidade Da Parte Exequente, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 283 Do STF Fundamento Autônomo Perda De Objeto Ilegitimidade Da Parte Exequente Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Perda de objeto do agravo em razão de liminar em Ação Rescisória que suspendeu a execução
  3. 3 Alegação de ilegitimidade das partes por filiação sindical distinta não foi enfrentada pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente adotado pelo acórdão recorrido (perda de objeto em razão da liminar concedida na Ação Rescisória nº 0809110-10.2018.8.10.0000), restando configurada a hipótese de aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015