AREsp 1768489 - ACORDAO

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Há fundamento suficiente no acórdão recorrido (ausência de garantia do juízo por penhora, depósito ou caução) que não foi atacado pelo recorrente; aplicando-se analogicamente a Súmula 283 do STF, o recurso não pode prosperar, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: VIRGÍLIO DE ARAÚJO ALVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 283 Do STF, Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Art. 919 §1º Cpc/15, Garantia Do Juízo (penhora, Depósito Ou Caução)
Processual Civil Súmula 283 Do STF Efeito Suspensivo Embargos À Execução Art. 919 §1º Cpc/15 Garantia Do Juízo (penhora, Depósito Ou Caução)

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Parties

VIRGÍLIO DE ARAÚJO ALVARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula 283 do STF
  2. 2 Requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso que não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Há fundamento suficiente no acórdão recorrido (ausência de garantia do juízo por penhora, depósito ou caução) que não foi atacado pelo recorrente; aplicando-se analogicamente a Súmula 283 do STF, o recurso não pode prosperar, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo