AREsp 1595937 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Município não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão de origem (pagamento de ITR, evidências fotográficas de atividades e descumprimento do art. 53 da Lei 6.766/79), aplicando-se a Súmula 283 do STF e, assim, não sendo possível conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE ITAPEVI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
- Outcome
- agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Súmula 283 Do STF, Impugnação a Fundamento Autônomo, IPTU Vs ITR, Obrigação Acessória (art. 53 Da Lei 6.766/79), Bitributação
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE ITAPEVI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula 283 do STF quando há fundamento autônomo não impugnado
- 2 incidência de IPTU ou ITR sobre imóvel (destinação do imóvel)
- 3 consequências do descumprimento do art. 53 da Lei 6.766/79
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Município não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão de origem (pagamento de ITR, evidências fotográficas de atividades e descumprimento do art. 53 da Lei 6.766/79), aplicando-se a Súmula 283 do STF e, assim, não sendo possível conhecer do recurso especial.
Court Disposition
agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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