AREsp 2381852 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes para sua manutenção e tais fundamentos não foram impugnados nas razões do recurso especial, aplica‑se, por analogia, a Súmula 283 do STF, impondo a negativa de provimento ao agravo interno; adicionalmente, o Tribunal de origem corretamente contou o prazo decadencial do IRPF a partir do primeiro dia do ano seguinte à entrega da declaração, tornando válida a confissão do espólio para adesão ao parcelamento.

Parties
Agravante: SADY ANTONIO VICENTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Súmula 283 Do STF, Decadência Tributária, Lançamento Suplementar (irpf), Confissão Do Espólio, Parcelamento, Impugnação De Acórdão
Processual Civil Direito Tributário Súmula 283 Do STF Decadência Tributária Lançamento Suplementar (irpf) Confissão Do Espólio Parcelamento Impugnação De Acórdão

Case Brief

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Parties

SADY ANTONIO VICENTINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283 do STF por existência de fundamentos suficientes não impugnados no recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo decadencial para lançamento suplementar do IRPF (prazo quinquenal contado a partir do primeiro dia do ano seguinte à entrega da declaração)
  3. 3 Validade da confissão do espólio para fins de adesão ao parcelamento diante do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes para sua manutenção e tais fundamentos não foram impugnados nas razões do recurso especial, aplica‑se, por analogia, a Súmula 283 do STF, impondo a negativa de provimento ao agravo interno; adicionalmente, o Tribunal de origem corretamente contou o prazo decadencial do IRPF a partir do primeiro dia do ano seguinte à entrega da declaração, tornando válida a confissão do espólio para adesão ao parcelamento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.