AREsp 2101684 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou específica e integralmente os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas, o que autorizou a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; como a matéria não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, houve falta de prequestionamento, aplicando‑se também a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Súmula 211/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado
  3. 3 Falta de prequestionamento por não enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou específica e integralmente os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas, o que autorizou a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; como a matéria não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, houve falta de prequestionamento, aplicando‑se também a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º