REsp 2092811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Súmula 283 Do STF, Impugnação De Fundamentos, Desclassificação, Lesão Corporal, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 283 Do STF Impugnação De Fundamentos Desclassificação Lesão Corporal Recurso Especial Agravo Regimental

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de alegação de impugnação ampla dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial