AREsp 2365569 - ACORDAO

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Como a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que considerou a questão da ilegitimidade ativa preclusa e acobertada pela coisa julgada, aplica-se, por analogia, a Súmula 283 do STF ao recurso especial, e qualquer tentativa de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINAR MINERAÇÃO AREDES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Preclusão, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Ativa
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ Preclusão Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade Ativa

Case Brief

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Parties

MINAR MINERAÇÃO AREDES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 ilegitimidade ativa discutida sob a alegação de preclusão e coisa julgada

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que considerou a questão da ilegitimidade ativa preclusa e acobertada pela coisa julgada, aplica-se, por analogia, a Súmula 283 do STF ao recurso especial, e qualquer tentativa de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial