AREsp 2624631 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque nas razões do recurso especial não houve impugnação específica do fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (recalcitrância na juntada de documentos), razão que, por analogia, enseja a incidência do óbice da Súmula 283 do STF, tornando incólume o entendimento firmado.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 283 Do STF, Impugnação De Fundamentos, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Súmula 283 Do STF Impugnação De Fundamentos Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque nas razões do recurso especial não houve impugnação específica do fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (recalcitrância na juntada de documentos), razão que, por analogia, enseja a incidência do óbice da Súmula 283 do STF, tornando incólume o entendimento firmado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.