REsp 1330317 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a ocorrência de demora na citação por motivos inerentes ao Judiciário e a consequente aplicação da Súmula 106 do STJ — configurando o óbice previsto na Súmula 283 do STF por analogia; ademais, o redirecionamento foi atingido pela preclusão.

Parties
Agravante: ERNANI MORENO SILVA; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 283 Do STF, Súmula 106 Do STJ, Súmula 435 Do STJ, Prescrição, Redirecionamento Da Execução, Preclusão
Tributário Processo Civil Súmula 283 Do STF Súmula 106 Do STJ Súmula 435 Do STJ Prescrição Redirecionamento Da Execução Preclusão

Case Brief

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Parties

ERNANI MORENO SILVA

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  2. 2 responsabilidade do Judiciário pela demora na citação e aplicação da Súmula 106 do STJ
  3. 3 preclusão quanto ao redirecionamento da demanda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a ocorrência de demora na citação por motivos inerentes ao Judiciário e a consequente aplicação da Súmula 106 do STJ — configurando o óbice previsto na Súmula 283 do STF por analogia; ademais, o redirecionamento foi atingido pela preclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o inteiro teor da decisão monocrática proferida pelo relator.