AREsp 2710981 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica, nas razões do recurso especial, dos fundamentos autônomos suficientes para manter o acórdão enseja a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF; ademais, o enfrentamento da questão exigiria reexame do contexto fático-probatório (vicio extra petita), vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Vício Extra Petita, Impugnação De Fundamento Autônomo, Reexame De Provas
Tributário Processual Civil Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ Vício Extra Petita Impugnação De Fundamento Autônomo Reexame De Provas

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de revisão que dependa do reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica, nas razões do recurso especial, dos fundamentos autônomos suficientes para manter o acórdão enseja a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF; ademais, o enfrentamento da questão exigiria reexame do contexto fático-probatório (vicio extra petita), vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF e vedando-se o reexame de provas pela Súmula 7 do STJ.