REsp 1950430 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, razão pela qual, por analogia, aplica-se o óbice da Súmula 283 do STF; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à limitação do índice de 3,17% e à fixação dos juros de mora, não havendo motivo para reforma.

Parties
Agravante: ANGELA DE SOUSA SANTOS XAVIER E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 283 Do STF, Súmula 568 Do STJ, Coisa Julgada, Juros De Mora, Limitação Do Índice De 3.17%, Prequestionamento, Reformatio in Pejus
Administrativo Processual Civil Súmula 283 Do STF Súmula 568 Do STJ Coisa Julgada Juros De Mora Limitação Do Índice De 3.17% Prequestionamento +1 more

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Parties

ANGELA DE SOUSA SANTOS XAVIER E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF em razão de ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  2. 2 Limitação do índice de 3.17% e sua compatibilidade com a coisa julgada
  3. 3 Prequestionamento e deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, razão pela qual, por analogia, aplica-se o óbice da Súmula 283 do STF; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à limitação do índice de 3,17% e à fixação dos juros de mora, não havendo motivo para reforma.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno não provido