AREsp 2224973 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão (a ilegitimidade da seguradora para discutir o interesse da Caixa), de modo que, aplicando-se a Súmula 283/STF, o recurso é inadmissível já que mesmo o acolhimento das alegações sobre competência não alteraria o resultado mantido pelo fundamento não impugnado.

Parties
Recorrente: Seguradora recorrente; Parte Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 283 Do STF, Ilegitimidade, Competência Da Justiça Federal, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Súmula 283 Do STF Ilegitimidade Competência Da Justiça Federal Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

Seguradora recorrente

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificação da impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 Legitimidade da seguradora para discutir o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão (a ilegitimidade da seguradora para discutir o interesse da Caixa), de modo que, aplicando-se a Súmula 283/STF, o recurso é inadmissível já que mesmo o acolhimento das alegações sobre competência não alteraria o resultado mantido pelo fundamento não impugnado.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.