AREsp 2838345 - ACORDAO
Por não ter a parte recorrente impugnado todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, a Súmula 283 do STF, tornando inadmissível o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, o agravo interno é desprovido e o recurso é negado provimento.
- Parties
- Agravante: BANCO BMG S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Negar provimento ao recurso (unanimidade)
- Legal Topics
- Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Fundamento Não Impugnado, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório, Direito Ambiental
Case Brief
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Parties
BANCO BMG S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório
- 3 Limites da atuação do Poder Judiciário quanto à imposição de medidas ao gestor público e controle da discricionariedade administrativa
Ratio Decidendi
Por não ter a parte recorrente impugnado todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, a Súmula 283 do STF, tornando inadmissível o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, o agravo interno é desprovido e o recurso é negado provimento.
Court Disposition
Negar provimento ao recurso (unanimidade)
Orders
- Negar provimento ao recurso
- Agravo interno desprovido
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