AREsp 2820521 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido porque não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido; há fundamento autônomo e suficiente (aplicação do art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC/2015, observando a proibição de enriquecimento sem causa e a vedação ao aviltamento dos honorários) capaz de sustar o provimento recursal, motivo pelo qual, por analogia, incidiu o óbice da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: JOSIANE DE SOUZA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 283 Do STF, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do Cpc/2015, § 8º a Do Art. 85, Agravo Interno, Enriquecimento Sem Causa, Sucumbência Equitativa
Processual Civil Súmula 283 Do STF Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015 § 8º a Do Art. 85 Agravo Interno Enriquecimento Sem Causa Sucumbência Equitativa

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Parties

JOSIANE DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF por analogia quando houver fundamento autônomo e suficiente não impugnado
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nos termos do § 8º e § 8º-A do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Proibição de enriquecimento sem causa e vedação ao aviltamento do trabalho do advogado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido porque não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido; há fundamento autônomo e suficiente (aplicação do art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC/2015, observando a proibição de enriquecimento sem causa e a vedação ao aviltamento dos honorários) capaz de sustar o provimento recursal, motivo pelo qual, por analogia, incidiu o óbice da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.