AREsp 2612410 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula 283 do STF diante da ausência de impugnação ao fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação do art. 346 do CPC) que, por si só, sustenta o resultado, e por incidir também a Súmula 284 do STF em razão da deficiência da fundamentação recursal, pois as razões não demonstraram de forma clara e objetiva a forma como teria ocorrido a violação dos dispositivos legais apontados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Art. 346 Do CPC, Prescrição, Responsabilidade Contratual, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Art. 346 Do CPC Prescrição Responsabilidade Contratual Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF pela deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Aplicação do art. 346 do CPC para afastar a preclusão da prova

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula 283 do STF diante da ausência de impugnação ao fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação do art. 346 do CPC) que, por si só, sustenta o resultado, e por incidir também a Súmula 284 do STF em razão da deficiência da fundamentação recursal, pois as razões não demonstraram de forma clara e objetiva a forma como teria ocorrido a violação dos dispositivos legais apontados.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.