AREsp 2904384 - ACORDAO

AREsp 2904384 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (a ausência de assinatura do termo de assunção de responsabilidade), sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 283 do STF à hipótese, o que torna o recurso especial deficientemente fundamentado.

Parties
Agravante: HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 283 Do STF, Deficiência De Fundamentação, Negativa De Cobertura Em Urgência/emergência, Carência Em Planos De Saúde, Cobrança De Serviços Médico Hospitalares, Súmulas 597/stj E 608/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde / Planos De Saúde Súmula 283 Do STF Deficiência De Fundamentação Negativa De Cobertura Em Urgência/emergência Carência Em Planos De Saúde +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF por analogia ao recurso especial
  2. 2 Impugnação de fundamento autônomo constante do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de cobrança de despesas médico-hospitalares após 24 horas e interpretação do art. 12 da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (a ausência de assinatura do termo de assunção de responsabilidade), sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 283 do STF à hipótese, o que torna o recurso especial deficientemente fundamentado.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.