AREsp 2985823 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamentos autônomos e suficientes (inexistência de risco estrutural; ausência de quebra da harmonia estética; desproporcionalidade da demolição e necessidade de isonomia condominial) e o recurso não impugnou especificamente o fundamento relativo à desproporcionalidade/isonomia, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Condomínio Moradas da Graciosa; Agravado: requeridos/apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 283 Do STF, Obra Sem Autorização, Alteração De Fachada, Risco Estrutural, Proporcionalidade Da Medida Demolitória, Isonomia Condominial
Direito Processual Civil Direito Condominial Súmula 283 Do STF Obra Sem Autorização Alteração De Fachada Risco Estrutural Proporcionalidade Da Medida Demolitória Isonomia Condominial

Case Brief

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Parties

Condomínio Moradas da Graciosa

Agravante

requeridos/apelados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Legalidade de obra realizada em unidade condominial e alteração de fachada
  3. 3 Proporcionalidade da demolição como medida judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamentos autônomos e suficientes (inexistência de risco estrutural; ausência de quebra da harmonia estética; desproporcionalidade da demolição e necessidade de isonomia condominial) e o recurso não impugnou especificamente o fundamento relativo à desproporcionalidade/isonomia, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.