AREsp 1265966 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, a Súmula 283 do STF, o que torna o recurso especial desprovido de interesse recursal, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Química IV Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 283 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Súmula 283 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

Conselho Regional de Química IV Região

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Vedação à reinterpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 5 do STJ)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, a Súmula 283 do STF, o que torna o recurso especial desprovido de interesse recursal, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.