RMS 45692 - ACORDAO

RMS 45692 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou o fundamento da decadência, o qual era autônomo e suficiente para manter a decisão impugnada, sendo aplicável por analogia a Súmula 283 do STF; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Súmula 283 Do STF, Decadência, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Art. 1.021, §4º
Processual Civil Súmula 283 Do STF Decadência Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF por analogia quando há fundamento autônomo e suficiente não impugnado
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015 para decisões publicadas a partir de 18/03/2016 (Enunciado Administrativo n.3)
  3. 3 Possibilidade de não aplicação da sanção do art. 1.021, §4º do CPC/2015 quando não há caráter manifestamente inadmissível no recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou o fundamento da decadência, o qual era autônomo e suficiente para manter a decisão impugnada, sendo aplicável por analogia a Súmula 283 do STF; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.