REsp 1893520 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo do acórdão de origem — de que o objeto do agravo estava alcançado pela Ação Rescisória e a execução suspensa — impondo, por analogia, a incidência da Súmula 283 do STF e declarando o recurso insuficientemente fundamentado; ademais, não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 283 Do STF, Fundamento Autônomo, Perda De Objeto, Ilegitimidade, Ação Rescisória
Processual Civil Súmula 283 Do STF Fundamento Autônomo Perda De Objeto Ilegitimidade Ação Rescisória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido
  2. 2 Perda de objeto do agravo interno em razão da suspensão da execução decorrente de Ação Rescisória
  3. 3 Limites do efeito devolutivo do agravo de instrumento e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo do acórdão de origem — de que o objeto do agravo estava alcançado pela Ação Rescisória e a execução suspensa — impondo, por analogia, a incidência da Súmula 283 do STF e declarando o recurso insuficientemente fundamentado; ademais, não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015