AREsp 1873718 - ACORDAO

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Como o acórdão estadual anulou a decisão de pronúncia com base em três fundamentos autônomos e suficientes e o recorrente atacou apenas um deles, aplicou-se a Súmula n. 283 do STF (analogicamente ao STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 283 do STF.
Legal Topics
Súmula 283 Do STF, Fungibilidade Recursal, Reformatio in Pejus, Impronúncia, Juízo De Retratação
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Súmula 283 Do STF Fungibilidade Recursal Reformatio in Pejus Impronúncia Juízo De Retratação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 283 do STF ao caso
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal ao Ministério Público
  3. 3 possibilidade de prolação de nova decisão de pronúncia em juízo de retratação na apelação (reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

Como o acórdão estadual anulou a decisão de pronúncia com base em três fundamentos autônomos e suficientes e o recorrente atacou apenas um deles, aplicou-se a Súmula n. 283 do STF (analogicamente ao STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 283 do STF.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 283 do STF.