AREsp 2440409 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem adotou fundamento autônomo e suficiente (o acordo homologado previu pagamento de valor certo, inviabilizando a inclusão de parcelas vincendas por força da coisa julgada nos termos do art. 502 do CPC) que não foi impugnado nas razões recursais, atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COND EDIFICIO BLUMENAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 283 Do STF, Coisa Julgada, Parcelas Vincendas, Cotas Condominiais, Art. 323 Do CPC, Art. 502 Do CPC
Processual Civil Súmula 283 Do STF Coisa Julgada Parcelas Vincendas Cotas Condominiais Art. 323 Do CPC Art. 502 Do CPC

Case Brief

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Parties

COND EDIFICIO BLUMENAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283 do STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de inclusão das parcelas vincendas de cotas condominiais na execução de acordo (art. 323 do CPC)
  3. 3 Proteção da coisa julgada e alcance do título executivo conforme art. 502 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem adotou fundamento autônomo e suficiente (o acordo homologado previu pagamento de valor certo, inviabilizando a inclusão de parcelas vincendas por força da coisa julgada nos termos do art. 502 do CPC) que não foi impugnado nas razões recursais, atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula n. 283 do STF.