AREsp 2370425 - ACORDAO

AREsp 2370425 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido — de que a impugnação ao cumprimento de sentença representaria rediscussão de matéria já objeto de recurso especial anterior não admitido — atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 283 do STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 283 Do STF, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Interpretação Do Título Executivo
Processual Civil Súmula 283 Do STF Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Interpretação Do Título Executivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF)
  2. 2 Possibilidade de interpretação do título judicial pelo juiz da execução sem violação da coisa julgada
  3. 3 Se a impugnação ao cumprimento de sentença configura tentativa de rediscussão de matéria apreciada em anterior recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido — de que a impugnação ao cumprimento de sentença representaria rediscussão de matéria já objeto de recurso especial anterior não admitido — atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 283 do STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.