AREsp 2085321 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou fundamentos autônomos do acórdão de origem que, por si sós, sustentam o resultado (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF) e não houve prequestionamento da matéria impugnada, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando o recurso especial inadmissível; não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 283 Do STF, Súmulas 282 E 356 Do STF, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Execução Fiscal, Responsabilidade De Ex Sócios, Art. 135 Do Código Tributário Nacional
Processual Civil Direito Tributário Súmula 283 Do STF Súmulas 282 E 356 Do STF Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Execução Fiscal Responsabilidade De Ex Sócios +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão de origem (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF)
  2. 2 Inexistência de prequestionamento da matéria impugnada (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou fundamentos autônomos do acórdão de origem que, por si sós, sustentam o resultado (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF) e não houve prequestionamento da matéria impugnada, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando o recurso especial inadmissível; não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil.