AREsp 2702846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — concretamente, o entendimento de que o rateio dos honorários entre entes públicos não reduziu o montante fixado e está amparado no art. 87, §1º do CPC/2015 — incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF e tornando o recurso especial deficientemente fundamentado.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul; Litisconsorte Passivo: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 283 Do STF, Honorários Advocatícios, Art. 87, §1º Do Cpc/2015, Non Reformatio in Pejus, Tema Repetitivo N.º 1002
Processual Civil Súmula 283 Do STF Honorários Advocatícios Art. 87, §1º Do Cpc/2015 Non Reformatio in Pejus Tema Repetitivo N.º 1002

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Município

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283 do STF por fundamento não impugnado
  2. 2 rateio de honorários entre entes públicos
  3. 3 aplicação do art. 87, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — concretamente, o entendimento de que o rateio dos honorários entre entes públicos não reduziu o montante fixado e está amparado no art. 87, §1º do CPC/2015 — incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF e tornando o recurso especial deficientemente fundamentado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.