REsp 2080091 - ACORDAO

REsp 2080091 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal Regional Federal da 5ª Região não enfrentou a matéria impugnada, faltando o requisito constitucional do prequestionamento; por analogia aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 283 Do STF, Súmulas 282 E 356 Do STF, Prequestionamento, Conhecimento De Recurso Especial, Nulidade De Intimação E Título Executivo
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 283 Do STF Súmulas 282 E 356 Do STF Prequestionamento Conhecimento De Recurso Especial Nulidade De Intimação E Título Executivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283 do STF ao caso concreto
  2. 2 Ausência de prequestionamento pela falta de enfrentamento da matéria pelo tribunal de origem
  3. 3 Efeito de nulidade de intimação sobre a existência de título executivo transitado em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal Regional Federal da 5ª Região não enfrentou a matéria impugnada, faltando o requisito constitucional do prequestionamento; por analogia aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno